Decretado Estado de Emergência no município de Itanhangá.

Os problemas que a falta da Regularização Fundiária em Itanhangá, aumentam a cada dia. A insegurança da população causa atrasos no desenvolvimento da cidade e prejuízos constantes, com despesas desnecessárias se as autoridades federias fizessem sua obrigação.

A falta do cumprimento dessas obrigações tem gerado muita preocupação por parte dos moradores e autoridades do município.

A Prefeitura decretou ESTADO DE EMERGÊNCIA, no município, pois os problemas são sérios e tendem se agravar, caso alguma atitude não seja tomada.

Os postos de saúde e escola estão recebendo diariamente novos usuários que estão acampados em um lote conhecido como “horta” e segundo eles, estão esperando a retomada de lotes em Itanhangá para receberem o seu. Existe o risco eminente de conflito entre essas pessoas e os assentados desde o início do PA Itanhangá.

VEJA O DECRETO NA INTEGRA:

DECRETO N° 091/2018

SÚMULA: “Decreta Estado de Emergência diante da iminência de Conflito Agrário e dá outras providencias.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 72 da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO, que o gestor público municipal tomou conhecimento através de visita in loco e de fotografias aéreas que um grupo de pessoas estão acampadas no Lote de nº 823 do P. A. Tapurah/Itanhangá, com possível intuito de invasão de terras no mesmo Assentamento;

CONSIDERANDO, que referido Lote 823 está sob a administração do Senhor Waldomiro de Oliveira, assentado no P.A. Vale do Arinos, no Município de Juara – MT, sendo que o mesmo alega representar a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Planalto ASSOPLAN, com sede na Zona Rural de Juara -MT;

CONSIDERANDO, que referido Senhor Waldomiro de Oliveira informou a Chefe de Divisão de Desenvolvimento do INCRA de Cuiabá, através do Ofício 0004/2018, de 05.06.2018, uma relação com mais de 150 famílias que se encontram acampadas no Lote 823 do P.A. Tapurah – Itanhangá, sem, contudo, informar qual é o objetivo desse acampamento;

CONSIDERANDO, que em Ata de Reunião com o Chefe de Divisão de Desenvolvimento SR/13-MT – INCRA de Cuiabá – o Senhor Waldomiro de Oliveira, representante dos acampados, relata que estão com 186 famílias acampadas no Lote 823 do P.A Tapurah/Itanhangá, “aguardando a retomada de áreas para serem assentados pelo INCRA”;

CONSIDERANDO, que o gestor público municipal já informou, através de ofícios, as autoridades competentes, entre elas, o Ministério Público Federal, a Justiça Federal de Diamantino, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral do INCRA em Brasília e a Superintendência da Polícia Federal de Cuiabá, sobre a aglomeração de famílias no Lote 823 e da possibilidade desse grupo invadir os Lotes do Assentamento Tapurah/Itanhangá, gerando risco de um conflito agrário,

CONSIDERANDO, que o aumento inesperado de famílias no Município, vem causando problemas no atendimento da Secretaria de Saúde causando falta de medicamentos e atrasos no atendimento da população;

CONSIDERANDO, que o aumento inesperado de mais de 15% de novas matriculas em um espaço muito curto de tempo, está ocasionando sérios problemas na Secretaria de Educação, como excesso de alunos por sala e aumento de demanda em relação ao transporte escolar, bem como, caso a quantidade de alunos continue crescendo causará a paralização das aulas devido a falta de estrutura física e de pessoal para atendimento dos mesmos.

CONSIDERANDO, que a população de Itanhangá, em especial os assentados que residem na zona rural encontram-se preocupados e aflitos com essa situação, considerando a invasão de sua parcela como um fato possível e iminente,

CONSIDERANDO, que as autoridades Municipais também estão preocupadas com o risco de iminente CONFLITO AGRÁRIO entre antigos assentados e os ora acampados e possíveis invasores,

CONSIDERANDO, que Itanhangá não possui delegacia de polícia civil, e consequentemente, não existe efetivo da polícia Civil atuando no Município enquanto que o contingente da Polícia Militar é muito reduzido, com pouco efetivo, estando a população carente de segurança e a mercê de sua própria sorte e

CONSIDERANDO, que os fatos noticiados acima estão todos comprovados por documentos, cujas cópias já estão de posse da Secretaria Estadual de Defesa Civil;

DECRETA:

Art. 1º – Fica Declarado Estado de Emergência diante da iminência de CONFLITO AGRÁRIO no Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso.

Art.2° – Determino à Coordenadoria de Defesa Civil do Município que oficie à Secretaria Estadual de Defesa Civil juntando cópia deste Decreto.

Art. 3º – Determino seja oficiado à Secretaria Estadual de Segurança Pública solicitando providências no sentido de garantir a segurança da nossa população, juntando cópia deste Decreto.

Art. 4º – Determino seja oficiado ao INCRA de Cuiabá, solicitando providências no sentido de desocupar o Lote nº 823 do P.A. Tapurah/Itanhangá, retirando as pessoas que o ocupam com finalidade estranha à sua destinação, juntando cópia deste Decreto.

Art. 5º – Determino seja oficiado ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em Brasília – DF, solicitando as providências cabíveis e necessárias para garantir o direito dos assentados que ocupam suas parcelas há mais de 20 anos, juntando cópia deste Decreto.

Art. 6° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos até a cessação da situação de emergência.

Art. 7° – Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 21 de junho de 2018

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

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