Decreto Legislativo de Janaina Riva retoma autonomia de Conselhos Comunitários de Segurança

A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) e o deputado Wancley Carvalho (PV) reuniram na manhã desta terça-feira (05.12), em audiência pública, líderes comunitários e representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) para debater acerca do decreto governamental 1.030/2017 que subordina a atuação dessas entidades ao Poder Executivo. Segundo os presidentes dos Consegs o decreto do governo fere do direito constitucional dos cidadãos de livre associação, uma vez que os Conselhos são de caráter privado.

Na sessão noturna desta terça-feira deve ser votado o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da deputada Janaina e que susta os efeitos do decreto governamental. A expectativa dos membros dos Consegs é que o decreto do governo seja revogado o mais rápido possível para que eles tenham autonomia para trabalhar.

“Os CONSEG’S são patrimônio da sociedade civil, compostos majoritariamente pela sociedade civil e têm natureza jurídica privada, são associações, constituídas a partir do agrupamento de entidades e lideranças da comunidade com o propósito de auxiliar e fiscalizar a política de segurança pública. Não são órgãos subordinados à Administração Pública. Com ela fazem parcerias, para o bem da população, sem, porém, receberem ordens ou serem submissas”, justifica.

De acordo com a parlamentar, antes de apresentar o decreto que susta os efeitos ato do governo, a demanda foi levada ao líder do governo para que intermediasse o diálogo entre o Poder Executivo e os Consegs, mas não houve avanço.

“Eu havia dado um tempo para o líder do governo tentar resolver isso, mas infelizmente não deu. As mudanças impostas pelo Decreto Governamental são autoritárias e não deveriam ser feitas por esse instrumento, mas sim discutidas com todos os interessados”, finalizou.

O vereador Sandro Alessi e o presidente do Conseg de Ipiranga do Norte Nei Pereira participaram da sessão.

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