ATENÇÃO: DECRETO explicativo sobre as novas medidas para o enfrentamento ao coronavírus em Tapurah

ATENÇÃO: Elaboramos um DECRETO explicativo sobre as novas medidas para o enfrentamento ao coronavírus

DECRETO Nº 89,

De 29 de julho de 2020.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS A SEREM TOMADAS NO MUNICÍPIO DE TAPURAH PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tapurah-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a publicação pelo governo estadual dos Decretos n° 522, de 12 de junho de 2020, n° 532, de 24 de junho de 2020 e do n° 573, de 23 de julho de 2020;

CONSIDERANDO a nova classificação de risco a COVID-19 no município de Tapurah, do dia 24 de julho, ser MODERADO;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, que define os serviços públicos e as atividades essenciais.

CONSIDERANDO que atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 14 (quatroze) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município;

CONSIDERANDO que em caso de agravamento da classificação de risco em dois boletins informativos consecutivos, o município adotará as medidas restritivas correspondentes no prazo máximo de 02 (dois) dias, ainda que não finalizados os 14 (quatorze) dias de aplicação das medidas da classificação anterior;

DECRETA:

Art. 1º Ficam adotadas, no âmbito do município de Tapurah, as seguintes medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavirus (COVID-19) dispostas no artigo 5º, inciso II, (NÍVEL MODERADO) do Decreto Estadual n° 522 de 12 de junho de 2020 e suas posteriores alterações:

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

l) exercício das atividades de cunho religioso condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:

1. disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

2. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

3. controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

4. suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

5. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

6. suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

m) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

n) suspensão de aulas em escolas e universidades.

Art. 2º Em caso de agravamento da classificação de risco em dois boletins informativos consecutivos, o Município de Tapurah adotará as medidas restritiva correspondentes ao nível de risco em no máximo 02 (dois) dias.

Parágrafo único. Somente poderá alterar para níveis menos restritivos se houver dois boletins seguidos com melhora na classificação de risco do município.

Art. 3º Ficam revogadas as restrições de locomoção (Toque de recolher), bem como as restrições de horário para venda de bebidas alcóolicas no município.

Art. 4º Os estabelecimentos deverão aplicar os planos de contingências já elaborados no seu retorno às atividades.

Parágrafo único. Quanto aos estabelecimentos que já estiverem em funcionamento, deverão continuar observando os seus planos de contingências aprovados pelo Comitê de enfrentamento ao Novo Coronavírus.

Art. 5º As atividades não essenciais que funcionarem, deverão suspender suas atividades do dia às 23h e retomando a abertura a partir das 6h do dia seguinte.

Art. 6º Os órgãos de segurança pública estaduais competentes atuarão de forma ostensiva na fiscalização das regras deste Decreto, mediante atuação direta ou por auxílio aos agentes fiscais do município.

§ 1º O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas ensejará aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive multas e interdição temporária, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 7º As restrições contidas neste Decreto perdurarão até o dia 11/08/2020, salvo se houver agravamento da classificação de risco em dois boletins consecutivos a serem divulgados pela Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Tapurah em exercício, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de julho de 2020.

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique-se.

CUMPRA-SE:

MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI

Prefeita Municipal em exercício

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