Prefeitura DECRETA novas medidas emergenciais de prevenção de contágio pelo CORONAVÍRUS

Fica suspensa por tempo indeterminado toda e qualquer forma de aglomeração de pessoas em eventos, festas, feiras, cultos religiosos, missas, reuniões em praças, academias, modalidades esportivas coletivas, vias públicas, residências ou outras localidades particulares, entre outras.

LEIA DECRETO na íntegra:

De 20 de março de 2020

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tapurah-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Tapurah;
CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;
CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população tapuraense;
CONSIDERANDO a instituição do Comitê de enfrentamento ao COVID-19 pelo Decreto n° 23/2020;
CONSIDERANDO a competência do Comitê para deliberar sobre ações e medidas de combate ao COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) deliberadas pelo Comitê de enfrentamento ao COVID-19 (Decreto n° 23/2020), no âmbito do Município de Tapurah.

Art. 2º Fica suspensa por tempo indeterminado toda e qualquer forma de aglomeração de pessoas em eventos, festas, feiras, cultos religiosos, missas, reuniões em praças, academias, modalidades esportivas coletivas, vias públicas, residências ou outras localidades particulares, entre outras.
Parágrafo único: Entende-se como aglomeração toda e qualquer reunião com mais de 15 (quinze) pessoas.
Art. 3º No âmbito do setor privado do município de Tapurah:
§1º Fica determinado o fechamento de todos os estabelecimentos no ramo de danceterias, casa de shows, boates, bares, restaurantes e lanchonetes a partir das 19h da presente data.
§2º Os estabelecimentos no ramo da alimentação e bebidas poderão atender ao público após as 19h nos métodos delivery (entrega em domicílio) e Drive-Thru (compra e não consumo no local);
§3º Excetua-se da restrição de funcionamento contido no § 1º deste artigo as farmácias, mercados, posto de combustíveis, distribuidoras de água, gás e de bebidas, ficando expressamente proibida a disposição de cadeiras e mesas em seus interiores, bem como nas calçadas em frente aos estabelecimentos, no intuito de evitar a aglomeração de pessoas.
Art. 4º Os restaurantes, lanchonetes e conveniências poderão funcionar durante o dia desde que com lotação máxima de 50% de sua capacidade, atendido o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas e as normas sanitárias.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais deverão tomar medidas de proteção no atendimento ao público, priorizando os atendimentos das pessoas do grupo de risco, restringindo sempre a quantidade máxima de atendimento simultâneo.
Art. 6º O descumprimento das regras contidas nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º deste decreto ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória pelos órgãos de fiscalização tributária, sanitária e posturas, sem prejuízo da atuação das polícias militar e civil.
Art. 7º Fica autorizada a contratação emergencial de profissionais da área de saúde e a aquisição de equipamentos e insumos médico-hospitalares.
Art. 8º Não haverá atendimento pessoal no âmbito da administração pública municipal por tempo indeterminado.

§1º O atendimento se dará por meio telefônico e e-mail a serem disponibilizados na página oficial do município na internet e na porta de entrada de cada órgão público municipal.
§2º Não haverá prejuízo dos serviços públicos essenciais, tais como os de coleta de resíduos sólidos e distribuição de água.
§3º As Unidades Básicas de Saúde e o Hospital Municipal manterão o funcionamento habitual.
Art. 9º Fica autorizada a realização de abordagem nas entradas do perímetro urbano do município com o intuito de realizar o cadastramento de veículos e pessoas.
Parágrafo único: As equipes de vigilância sanitária e epidemiológica darão orientações às pessoas vindas de cidades, estados ou países com casos confirmados de COVID-19.
Art. 10 Fica determinado o cumprimento da quarentena para as pessoas vindas de cidades, estados ou países com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19.
§1º Entende-se como quarentena o período mínimo de 14 dias de isolamento social.
§2º O descumprimento deste artigo poderá ensejar a aplicação das sanções penais cabíveis previstas no Código Penal, Decreto-lei n° 2848/1940.
Art. 11 Os fiscais de tributos, de obras e posturas e os de vigilância sanitária atuarão em conjunto com os demais órgãos da administração municipal para o cumprimento do disposto neste decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE:

IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal

Fica suspensa por tempo indeterminado toda e qualquer forma de aglomeração de pessoas em eventos, festas, feiras, cultos religiosos, missas, reuniões em praças, academias, modalidades esportivas coletivas, vias públicas, residências ou outras localidades particulares, entre outras.

LEIA DECRETO na íntegra:

De 20 de março de 2020

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tapurah-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Tapurah;
CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;
CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população tapuraense;
CONSIDERANDO a instituição do Comitê de enfrentamento ao COVID-19 pelo Decreto n° 23/2020;
CONSIDERANDO a competência do Comitê para deliberar sobre ações e medidas de combate ao COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) deliberadas pelo Comitê de enfrentamento ao COVID-19 (Decreto n° 23/2020), no âmbito do Município de Tapurah.

Art. 2º Fica suspensa por tempo indeterminado toda e qualquer forma de aglomeração de pessoas em eventos, festas, feiras, cultos religiosos, missas, reuniões em praças, academias, modalidades esportivas coletivas, vias públicas, residências ou outras localidades particulares, entre outras.
Parágrafo único: Entende-se como aglomeração toda e qualquer reunião com mais de 15 (quinze) pessoas.
Art. 3º No âmbito do setor privado do município de Tapurah:
§1º Fica determinado o fechamento de todos os estabelecimentos no ramo de danceterias, casa de shows, boates, bares, restaurantes e lanchonetes a partir das 19h da presente data.
§2º Os estabelecimentos no ramo da alimentação e bebidas poderão atender ao público após as 19h nos métodos delivery (entrega em domicílio) e Drive-Thru (compra e não consumo no local);
§3º Excetua-se da restrição de funcionamento contido no § 1º deste artigo as farmácias, mercados, posto de combustíveis, distribuidoras de água, gás e de bebidas, ficando expressamente proibida a disposição de cadeiras e mesas em seus interiores, bem como nas calçadas em frente aos estabelecimentos, no intuito de evitar a aglomeração de pessoas.
Art. 4º Os restaurantes, lanchonetes e conveniências poderão funcionar durante o dia desde que com lotação máxima de 50% de sua capacidade, atendido o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas e as normas sanitárias.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais deverão tomar medidas de proteção no atendimento ao público, priorizando os atendimentos das pessoas do grupo de risco, restringindo sempre a quantidade máxima de atendimento simultâneo.
Art. 6º O descumprimento das regras contidas nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º deste decreto ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória pelos órgãos de fiscalização tributária, sanitária e posturas, sem prejuízo da atuação das polícias militar e civil.
Art. 7º Fica autorizada a contratação emergencial de profissionais da área de saúde e a aquisição de equipamentos e insumos médico-hospitalares.
Art. 8º Não haverá atendimento pessoal no âmbito da administração pública municipal por tempo indeterminado.

§1º O atendimento se dará por meio telefônico e e-mail a serem disponibilizados na página oficial do município na internet e na porta de entrada de cada órgão público municipal.
§2º Não haverá prejuízo dos serviços públicos essenciais, tais como os de coleta de resíduos sólidos e distribuição de água.
§3º As Unidades Básicas de Saúde e o Hospital Municipal manterão o funcionamento habitual.
Art. 9º Fica autorizada a realização de abordagem nas entradas do perímetro urbano do município com o intuito de realizar o cadastramento de veículos e pessoas.
Parágrafo único: As equipes de vigilância sanitária e epidemiológica darão orientações às pessoas vindas de cidades, estados ou países com casos confirmados de COVID-19.
Art. 10 Fica determinado o cumprimento da quarentena para as pessoas vindas de cidades, estados ou países com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19.
§1º Entende-se como quarentena o período mínimo de 14 dias de isolamento social.
§2º O descumprimento deste artigo poderá ensejar a aplicação das sanções penais cabíveis previstas no Código Penal, Decreto-lei n° 2848/1940.
Art. 11 Os fiscais de tributos, de obras e posturas e os de vigilância sanitária atuarão em conjunto com os demais órgãos da administração municipal para o cumprimento do disposto neste decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE:

IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal

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