Prefeitura determina o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais e a prestação de serviços no município de Tapurah

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 26/2020 E ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tapurah-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população tapuraense;

CONSIDERANDO a instituição do Comitê de enfrentamento ao COVID-19 pelo Decreto n° 23/2020;

CONSIDERANDO a competência do Comitê para deliberar sobre ações e medidas de combate ao COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º Altera-se a redação do caput, acrescenta-se dois parágrafos e revoga-se o parágrafo único, passando o artigo 2º a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Ficam suspensas por tempo indeterminado toda e qualquer forma de reunião de pessoas em eventos e a realização de festas, feiras, cultos religiosos, missas, academias, modalidades esportivas coletivas, entre outras situações que aglomerem pessoas.

§1º As reuniões em vias públicas e praças não excederão a 5 pessoas.

§2º Em residências ou outro tipo de propriedade privada, as reuniões não poderão ser superiores a 10 pessoas.

Parágrafo único. REVOGADO”

Art 2º Todos os parágrafos do artigo 3º do Decreto 26 de 20 de março de 2020 terão a sua redação alterada, passam a ser as seguintes:

“Art. 3º ……………………………

§1º Fica determinado o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais e a prestação de serviços no município de Tapurah do dia 23/03 até 06/04, podendo o período de suspensão ser prorrogado enquanto se mantiver a situação.

§2º Excetuam-se da restrição de funcionamento do §1º os seguintes estabelecimentos:

I – Hospitais e clínicas médicas;

II – Clínicas veterinárias e consultórios ou clínicas odontológicas, funcionando apenas em situações de urgência e emergência;

III – Mercados, supermercados, açougues e padarias;

IV – Farmácias;

V – Funerárias;

VI – Compensação bancária, cartões, caixas eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;

VII – Distribuidores de gás, água e bebidas em geral;

VIII – Serviços de segurança privada;

IX – Serviços de taxi e aplicativo para transporte individual de passageiros;

X – Postos de combustíveis; e

XI – Demais atividades e serviços essenciais dispostas no Decreto n° 10.282 de 20 de março de 2020 do Governo Federal não listadas neste decreto.

§3º Os estabelecimentos no ramo da alimentação e bebidas poderão atender ao público somente nos métodos delivery (entrega em domicílio) e Drive-Thru (compra e não consumo no local);

§4º Continua expressamente proibida a disposição de cadeiras e mesas em interiores de mercados, supermercados, padarias, conveniência de posto de combustíveis, distribuidoras de água, gás e de bebidas, bem como o consumo de produtos nas calçadas em frente aos referidos estabelecimentos, com o intuito de evitar a aglomeração de pessoas.

Art. 3º Fica autorizado o funcionamento por 24 horas diárias, em qualquer dia da semana, de mercados, supermercados, postos de combustíveis e de distribuidores de água, bebidas e gás, respeitada as legislações federais pertinentes.

Art. 4º Fica revogado o artigo 4º do Decreto n° 26 de 20 de março de 2020.

Art. 5º Os mercados e supermercados deverão tomar medidas de proteção no atendimento ao público, evitando aglomeração, sempre respeitando as normas sanitárias e um distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas.

Art. 6º Ficam mantidas as demais disposições dos decretos n° 23/2020 e 26/2020 que não conflitem com este.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique-se.

CUMPRA-SE:

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