Recursos de multas pelo não uso de máscara é destinado a compra de cestas básicas

Devido a pandemia do novo coronavírus é obrigatório o uso de máscara facial em estabelecimentos públicos e privados de Tapurah. A multa é de R$ 80,00 ao estabelecimento que descumprir a lei, por pessoa sem máscara. Os valores são destinados à compra de cestas básicas que são distribuídas para famílias de vulnerabilidade social do município.

“Queremos toda as pessoas usando máscaras, pois isso reduz sensivelmente a possibilidade de transmissão do coronavírus. O objetivo não é punir, mas orientar, alertar as pessoas sobre a importância de proteger vidas. Não há nenhum sentido arrecadatório, mas de alertar a população para que use máscaras”, diz a Prefeita Maria Martelli.

A Prefeitura Municipal de Tapurah regularizou a Lei Estadual nº 11.110, que fixa como regra o uso obrigatório de mascaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavirus (covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso através do Decreto 87/2020.

O descumprimento do decreto ensejará aplicação de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) ao estabelecimento, por pessoa sem máscara, conforme previsto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Quando constatada pessoas sem máscara no interior dos estabelecimentos, a autoridade sanitária competente expedirá contra o estabelecimento a notificação preliminar. A reincidência da infração incidirá na aplicação imediata da multa prevista no art. 2º deste decreto. As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a notificação preliminar, observados o rito e os prazos estabelecidos no Decreto e no Código de Vigilância Sanitária.

O recolhimento das multas será feito mediante guia de recolhimento fornecida, registrada e preenchida pelos órgãos municipais, e o recurso transferido para conta especifica da vigilância sanitária aberta em nome do Fundo Municipal de Saúde. Os recursos provenientes da multa serão destinados à compra de cestas básicas a serem distribuídas para famílias de vulnerabilidade social residentes no município de Tapurah.

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